Author: C031212
Last saved by: Julio Cesar Marqui Martins
Company: TST
Keywords: 406368/2022

fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-212-47.2020.5.11.0015

PROCESSO Nº TST-AIRR-212-47.2020.5.11.0015

A C Ó R D Ã O
(6ª Turma)
GMACC/apf  

 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se a manifestação expressa do TRT acerca das indagações da reclamada, dentre elas, as funções que deveriam ser incluídas no cálculo da cota de aprendizes. O TRT também explicitou as razões pelas quais entendeu que, na base de cálculo da cota de aprendizes, deveriam ser considerados o número de empregados vinculados ao mesmo CNPJ, expondo os fundamentos pelos quais rejeitou o argumento de que deveriam ser considerados o número de estabelecimentos da empresa reclamada. Por fim, o TRT pronunciou-se a respeito do argumento de inexistência de curso voltado à produção de alimentos no SENAC, registrando que "não há nos autos qualquer prova de que a recorrida efetivamente buscou o apoio de entidades de ensino". Verifica-se, assim, que manifestação houve, ainda que contrária aos interesses da empresa. Tendo sido apresentado todos os fundamentos apontados, não se verifica a transcendência da matéria, tampouco a alegada negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. 
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO DA COTA: NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS x CNPJ DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 
1. Tratam os autos de ação civil pública ajuizada com o objetivo de compelir a reclamada à obrigação de fazer consistente na contratação de aprendizes, de modo a cumprir a cota estabelecida no artigo 429 da CLT. Do acórdão regional é possível extrair a informação de que a reclamada é uma empresa do ramo alimentício que presta serviços para outras empresas e que para desenvolver sua atividade econômica,  utiliza-se de mão de obra própria que executa suas atividades nos refeitórios situados nas empresas tomadoras de serviços. Consta da decisão recorrida que o auditor do trabalho verificou que nos quadros funcionais da empresa existem 588 (quinhentas e oitenta e oito) funções que demandam formação profissional, e que a cota de aprendizes a ser preenchida seria de trinta empregados. 
2. Em razões recursais a reclamada se insurge contra a decisão do TRT que acolheu o pedido do Ministério Público. Argumenta que o número de funções indicadas pelo parquet  estaria equivocado, haja vista que teria sido adotada uma base de cálculo que levou em conta o número de funções vinculadas ao CNPJ da empresa, sem considerar a existência de estabelecimentos distintos.    
3. Percebe-se, portanto, que a controvérsia cinge-se ao debate acerca do critério adotado no cálculo do número de aprendizes a serem contratados na cota estabelecida no artigo 429 da CLT, a saber: se o número de estabelecimentos da empresa ou se deveria ser considerado o CNPJ único da empresa.  Verifico que a matéria apresenta relevância jurídica, uma vez que se trata de questão ainda não enfrentada no âmbito desta Corte Superior. Reconhece-se a transcendência jurídica. 
4. A literalidade do artigo 429 da CLT não deixa dúvidas de que o percentual equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, deve incidir sobre o número de trabalhadores existentes em cada estabelecimento da empresa. No entanto, a Corte regional pontuou que, para efeito do cálculo da cota estabelecida no artigo 429 da CLT, devem ser considerados apenas os estabelecimentos pertencentes à própria reclamada, e não aqueles estabelecimentos das empresas tomadoras de serviço. Claro está que para desenvolver sua atividade econômica, a reclamada utiliza-se de mão de obra própria nos refeitórios situados nas empresas tomadoras de serviços. Por essa razão, no cálculo elaborado não devem ser considerados os trabalhadores que executam suas atividades nos refeitórios das tomadoras de serviço, haja vista que os estabelecimentos a que alude o artigo 429 da CLT só podem se referir àqueles pertencentes ao próprio empregador. Uma vez registrado que o único estabelecimento que a reclamada dispõe é aquele vinculado ao seu CNPJ, correta a decisão Regional que o considerou para fins de cálculo da cota prevista no artigo 429 da CLT.  Transcendência reconhecida. Agravo de instrumento não provido.   
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. FUNÇÕES INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA COTA ESTABELECIDA NO ARTIGO 429 DA CLT. DECISÃO AMPARADA NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES – CBO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Em razões recursais a reclamada requer a exclusão de algumas funções da base de cálculo da cota de aprendizes. No entanto, verifica-se que o TRT indeferiu a pretensão da reclamada ao fundamento de que "de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações, as demais funções citadas demandam formação profissional e devem ser incluídas na base de cálculo para fins de contratação dos aprendizes.". Longe de contrariar a jurisprudência desta Corte superior, o TRT assentou tese consonante, no sentido de que, as funções incluídas na base de cálculo devem exigir formação profissional, nos termos do artigo 429 da CLT, e não podem estar inseridas dentre as exceções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto 5.598/2005. Não existindo qualquer justificativa para excluir os empregados os quais exercem a mencionada função da base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados, a decisão regional deve ser mantida. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. 
DANO MORAL COLETIVO – CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 429 DA CLT. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. In casu, o TRT deu provimento ao recurso do Ministério Público para reconhecer que a reclamada descumpre o preceito contido no artigo 429 da CLT, referente à obrigatoriedade de contratação de aprendizes.  Fixou em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a indenização por danos morais coletivos. 
2. O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais.  Assim, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, se traduz em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto.
3. A conduta deliberadamente irregular da empresa está demonstrada de forma incontroversa desde a petição inicial, havendo reconhecimento da própria empresa de que não promoveu a contratação de aprendizes. Portanto, fica claro o dano moral coletivo, em face do descumprimento do artigo 429 da CLT, em flagrante fraude às tutelas constitucionais, dentre elas o direito à profissionalização de jovens e adolescentes.
4. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim à repulsa social a que alude o art. 6º do CDC. E mesmo em casos de ato tolerado socialmente - por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo -, é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo, decorrente de lesão intolerável à ordem jurídica.  Assim, seja pela ótica da repulsa social, seja no âmbito da afronta à ordem jurídica, a caracterização do dano moral coletivo prescinde da análise de lesão a direitos individuais dos componentes da respectiva comunidade.
4. A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a alteração do quantum indenizatório a título de danos morais, seja em ação coletiva, seja em ação individual, somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou estratosférico, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, circunstância que não se verifica no caso concreto.
5. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Transcendência não configurada. Agravo de instrumento não provido.  
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO ORDINÁRIO. In casu, é incontroverso que o preceito contido no artigo 429 da CLT foi descumprido pela reclamada. Logo, a decisão que a condena ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na contratação da cota de aprendizes prevista no artigo 429 da CLT está em total consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior. A considerar os efeitos deletérios que o descumprimento do preceito contido no artigo 429 traz para a sociedade, espera-se do magistrado uma atuação que garanta a eficácia de suas decisões, aplicando as regras do Direito Processual que vise garantir efetividade às decisões judiciais, especialmente aquelas que buscam garantir à coletividade o cumprimento da Lei, e em consequência, a efetividade de seus direitos. O exame dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida e agravo de instrumento não provido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-212-47.2020.5.11.0015, em que é Agravante GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. e é Agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada.
Em primeira instância, segundo registro constante do acórdão regional, o feito foi extinto sob o fundamento de que "não foram contabilizados, no auto de infração em que se fundamentou a Ação Civil Pública, os empregados por unidade ou estabelecimento, com as respectivas funções, fazendo com que a cota de aprendizes fosse calculada de forma incorreta." (fl. 430).
Em razões recursais a reclamada suscita a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, além de se insurgir quanto ao cálculo da cota de aprendizes articulado pelo Ministério Público e deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho. Argumenta que no cálculo da cota, devem ser considerados os estabelecimentos das empresas contratantes dos seus serviços, e não o CNPJ da empresa (critério adotado pelo TRT).  Insurge-se contra a condenação na indenização por danos morais coletivos, bem como contra o valor fixado pelo TRT (R$ 100.000,00). Indica violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal. 
Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista foram apresentadas.
Dispensada a remessa dos autos do Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, I, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.  
É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada em 13/07/2022, após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 

2 – MÉRITO
2.1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 

A presidência do TRT, quanto ao tema, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob os seguintes fundamentos: 

"Quanto a negativa de prestação jurisdicional suscitada, não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 489 do Código de Processo Civil (art. 458 da Lei n. 5.869/73) e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento quanto a forma de cálculo da cota de aprendiz, a razão pelas quais foram incluídas nos cálculos as funções mencionadas pela recorrente, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 
Ressalto que o conhecimento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Súmula 459 do TST, restando prejudicada a análise dos demais dispositivos invocados pela recorrente no presente tópico." (fl. 555 – sem destaques no original) 

Em razões recursais a reclamada aduz que o TRT, mesmo instado via embargos de declaração, não teria se pronunciado acerca do fato de que cada unidade operacional (UNOP) da empresa consistia em um estabelecimento para fins de cálculo da cota de aprendizagem.
Argumenta que "Sobre a função de Chefe de Cozinha, a sua exclusão da base de cálculo da cota de aprendiz se justifica pelo fato da própria CBO promover referida exclusão. Contudo, mesmo instado a se manifestar especificamente por meio de Embargos de Declaração opostos pela empresa Recorrente, o Tribunal Regional negou-se ao pronunciamento estrito, configurando a negativa de prestação jurisidicional.". Sustenta que devem ser excluídas da base de cálculo da cota do menor aprendiz as funções de chefe de cozinha, supervisor de operações e técnico de meio ambiente.
Também alega que o TRT não teria se manifestado acerca da inexistência de curso voltado à produção de alimentos no SENAC.
Indica violação dos artigos 832 da CLT, 489, II e §1º, IV do CPC, 5º, II, e 93, IX, da Constituição Federal.
Pois bem.
De início, vale enfatizar que o reconhecimento da transcendência quanto à tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, segundo o entendimento adotado pela 6ª Turma, depende de uma análise prévia acerca da perspectiva de procedência da alegação. 
Examinando as alegações da parte em cotejo com o acórdão do TRT, não verifico a alegada recusa de prestação jurisdicional. 
Com efeito, em relação ao pronunciamento a respeito das funções que devem ou não serem incluídas na base de cálculo da cota de aprendiz, o TRT manifestou-se nos seguintes termos: 

"No que diz respeito às funções expostas à periculosidade, as empresas que possuem ambientes e/ou funções perigosas, insalubres ou penosas também são obrigadas a contratar aprendizes, tendo em vista que a norma legal não faz distinção a este respeito, devendo o estabelecimento de qualquer natureza cumprir com a cota mínima de aprendizagem.
De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações, as demais funções citadas demandam formação profissional e devem ser incluídas na base de cálculo para fins de contratação dos aprendizes".

Igualmente, constato que a questão relativa à base de cálculo da cota do menor aprendiz (por estabelecimento em cotejo com a adoção do CNPJ único da empresa) também foi expressamente enfrentada:
"Como bem citou o requerente em suas razões recursais, o Auto de Infração e a presente Ação Cautelar levaram em consideração todos os empregados vinculados a um único Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da requerida, qual seja, o CNPJ n. 02.905.110/0001- 28, estando a autoridade administrativa e o Órgão Ministerial totalmente corretos, ao utilizar o quantitativo de empregados ligados ao referido CNPJ, para fins de apuração da base de cálculo na contratação dos aprendizes".

No que se refere ao argumento de inexistência de curso voltado à produção de alimentos no SENAC, houve o pronunciamento na decisão embargada que esclareceu que a reclamada não fez prova de que buscou o apoio das entidades de ensino. Vejamos:
"Em sua contestação (ID. 4881274), a requerida utiliza como um dos seus argumentos para a não contratação, o fato dos serviços nacionais de aprendizagem, em especial o SENAC, não oferecerem cursos voltados para o ramo de sua atividade, o que inviabilizaria o cumprimento da obrigação de fazer.
Este argumento também não merece prosperar. No Auto de Infração expedido pela Superintendência Regional do Trabalho (ID. 5883fa6) consta expressamente "que, em Manaus, além de cursos de aprendizagem disponibilizados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e outros componentes do 'Sistema S', há entidades sem fins lucrativos habilitados para ministrar cursos de aprendizagem, por meio de cursos devidamente aprovados".
Não há nos autos qualquer prova de que a recorrida efetivamente buscou o apoio de entidades de ensino, para fins de propiciar a elaboração de cursos visando a contratação dos aprendizes.

 Como se vê, manifestação houve, ainda que contrária aos interesses da empresa. Resta claro que, após a interposição de embargos de declaração, o TRT reprisou os fundamentos adotados no primeiro acórdão, respondendo a todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, explicitando os fundamentos adotados. E tendo apresentado todos os fundamentos que lhe formaram o convencimento, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federa e 832 da CLT. 
Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da reclamada, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
No exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não reconheço a transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento.

2.2.a – EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO DA COTA DO MENOR APRENDIZ. NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS x CNPJ DA EMPRESA. 
A presidência do TRT, quanto ao tema, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob os seguintes fundamentos: 

"Acerca da base de cálculo da cota de aprendiz, a E. Turma apresentou fundamentos claro que embasaram a sua decisão, como os de que, "(...) o único estabelecimento que a recorrida dispõe, para fins de apuração da cota de aprendizes, está vinculado ao CNPJ n. 02.905.110/0001-28, tendo este sido utilizado pela autoridade administrativa na elaboração do Auto de Infração. Na realidade, o que a recorrida pleiteia é que sejam considerados os estabelecimentos das empresas contratantes dos seus serviços na apuração da base de cálculo (...) os estabelecimentos citados no art. 429, da CLT, são aqueles pertencentes à própria recorrida e não aqueles onde esta prestar os serviços, salientando que deve entender-se por estabelecimento todo o complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CL (...) O critério para exclusão dos aprendizes da base de cálculo é a função não demandar formação profissional e não a localidade da prestação dos serviços.
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal."

Passo ao exame.
Verifico que a ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, e a questão está afeta à contratação de menores aprendizes, matéria que goza de tutela constitucional.
Não bastasse isso, verifica-se que em 1ª instância, a ação civil pública foi extinta, tendo o TRT reformado para reconhecer o pleito do Ministério Público. 
Cinge-se a controvérsia ao debate acerca do critério adotado no cálculo do número de aprendizes a serem contratados na cota prevista no artigo 429 da CLT, a saber: se o número de estabelecimentos da empresa ou se deve ser considerado o CNPJ único da empresa.
 O argumento da empresa - no sentido de que deve ser considerado o número de estabelecimentos - apresenta relevância jurídica, uma vez verificado que se trata de matéria ainda não definida na jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual, reconhece-se a relevância da matéria (artigo 896-A, §1º, IV, da CLT).  
Dessa circunstância resulta que o requisito da transcendência jurídica se faz presente.

2.2.b – EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES. BASE DE CÁLCULO DA COTA DO MENOR APRENDIZ. NÚMERO DE ESTABELECIMENTOS x CNPJ DA EMPRESA. 

Tratam os autos de ação civil pública ajuizada com o objetivo de compelir a reclamada à obrigação de fazer consistente na contratação de aprendizes, de modo a cumprir a cota prevista no artigo 429 da CLT.
A transcendência jurídica da matéria já foi reconhecida.
O recurso de revista obstaculizado é regido pela Lei 13.015/2014; logo, o reexame de sua admissibilidade torna necessário analisar o cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, incisos I, II e III, da CLT, inseridos pela aludida lei. 
Em primeira instância, segundo registro constante do acórdão regional, o feito foi extinto sob o fundamento de que "não foram contabilizados, no auto de infração em que se fundamentou a Ação Civil Pública, os empregados por unidade ou estabelecimento, com as respectivas funções, fazendo com que a cota de aprendizes fosse calculada de forma incorreta." (fl. 430).
Em razões recursais a reclamada sustenta que devem ser considerados os estabelecimentos das empresas contratantes dos seus serviços na apuração da base de cálculo. Diz que a base de cálculo da cota estabelecida no artigo 429 da CLT deve levar em conta os trinta e quatro estabelecimentos da empresa no mesmo estado, de forma individualizada, e não o mesmo CNPJ, como reconheceu o TRT.
Afirma que "a lei não exige que o "estabelecimento" seja um imóvel de propriedade da empresa fiscalizada. O conceito legal de estabelecimento de forma alguma está atrelado à propriedade imobiliária, mas, sim, a um "complexo de bens organizado para o exercício da atividade empresarial", tendo ou não CNPJ próprio (Decreto nº 9.579/2018, art. 51, §2º; IN SIT nº 146/2018, art. 2º, §2º)." (fl. 486)
Aduz que "588 trabalhadores prestam serviços em 34 unidades operacionais (UNOPs) autônomas, algumas das quais situadas em municípios distintos, como é o caso de Coari, distante 650 quilômetros de Manaus, e a Recorrente vem sustentando que cada UNOP constitui-se em um estabelecimento, nos termos do parágrafo 2º do artigo 51 do Decreto nº 9.579/2018 (...).".
Diz que cada unidade operacional é autônoma e autossuficiente, com equipe própria (gerentes – júnior, pleno, sênior, máster, assistentes administrativos, cozinheiros, cozinheiros líderes, ajudantes de cozinha, estoquistas, ajudantes de estoque, confeiteiros, meio oficial de cozinha, conforme detalhado às fls. 165 e 167/207), equipamentos, utensílios e maquinários próprios, insumos próprios, faturamento próprio, sem qualquer relação de coordenação ou subordinação entre si.
Diante dessas premissas, a reclamada insurge-se contra o cálculo apontado pelo Ministério Público, qual seja: 588 funções encontradas sob o mesmo CNPJ (que demandariam formação profissional) e contratação obrigatória de 30 aprendizes. Em contrapartida, afirma que sob o CNPJ fiscalizado estariam vinculados trinta e quatro estabelecimentos.
Sustenta que os estabelecimentos não devem ser reunidos para fins de cálculo da cota legal, insistindo que a cota deve ser calculada por estabelecimento. Ou seja, requer seja a cota recalculada em cada um dos 34 estabelecimentos. 
Indica violação dos artigos 429 da CLT, 51, parágrafo 2º, do Decreto nº 9.579, de 22/11/2018, e Instrução Normativa SIT nº 146, de 25/07/2018. 
Pois bem.
Vejamos os fundamentos adotados pelo TRT para prover o recurso de revista do Ministério Público do Trabalho, reformando a sentença que havia extinguido o feito:
"Com o devido respeito, divirjo do entendimento firmado pelo Magistrado de 1ª instância.
O art. 429, da CLT, dispõe que "os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem, número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional".
A recorrida é uma empresa prestadora de serviços para outras empresas, no ramo alimentício, conforme consta no seu contrato social (ID. db0ced5), utilizando os estabelecimentos das contratantes dos seus serviços. Esta alega que dispõe de vários estabelecimentos comerciais em Manaus, sendo que a autoridade administrativa não teria observado este fato no momento da elaboração do Auto de Infração e na utilização da base de cálculo para apuração da cota mínima de aprendizes a serem contratados.
No entanto, o único estabelecimento que a recorrida dispõe, para fins de apuração da cota de aprendizes, está vinculado ao CNPJ n. 02.905.110/0001-28, tendo este sido utilizado pela autoridade administrativa na elaboração do Auto de Infração. Na realidade, o que a recorrida pleiteia é que sejam considerados os estabelecimentos das empresas contratantes dos seus serviços na apuração da base de cálculo, o que contraria o disposto no art. 429, da CLT.
Ora, os estabelecimentos citados no art. 429, da CLT, são aqueles pertencentes à própria recorrida e não aqueles onde esta prestar os serviços, salientando que deve entender-se por estabelecimento todo o complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT.
Ressalte-se que no Recurso Administrativo interposto contra o Auto de Infração (ID. ff2d51f), a recorrida não alegou possuir vários estabelecimentos em Manaus. Limitou-se a argumentar que a autoridade administrativa não teria excluído da base de cálculo as funções que não exigem formação técnica ou superior e que não necessitam de qualquer desenvolvimento ou aprendizado.
Como bem citou o requerente em suas razões recursais, o Auto de Infração e a presente Ação Cautelar levaram em consideração todos os empregados vinculados a um único Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da requerida, qual seja, o CNPJ n. 02.905.110/0001-28, estando a autoridade administrativa e o Órgão Ministerial totalmente corretos, ao utilizar o quantitativo de empregados ligados ao referido CNPJ, para fins de apuração da base de cálculo na contratação dos aprendizes.
(...)
Diante de todo o exposto, merece reforma a decisão de 1º grau, a fim de ser afastado o entendimento de extinção do processo sem resolução do mérito.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO apontou, como prova das suas alegações do ilícito imputado à empresa requerida, o auto de infração expedido pela Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas (ID. 5883fa6), nos seguintes termos:
"O empregador em questão encontra-se legalmente obrigado ao cumprimento da necessidade de reserva de vagas para aprendizes, nos moldes do art. 429, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Esta autuação decorreu da instauração de ação fiscal, com a finalidade específica de verificar a contratação de aprendizes em estabelecimentos de diversos segmentos econômicos, especialmente em razão da Quarta Semana Nacional da Aprendizagem, organizada em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho, em agosto de 2019.
O CAGED de 10/2019 demonstra que o estabelecimento não comprovou o cumprimento da norma. Naquela competência, a filial contava com 664 empregados em seu quadro de pessoal. Feitas as exclusões legalmente determinadas, nos termos do art. 429 da CLT c/c com art. 52 do Decreto 9.579/2018, foi constatado, como base de cálculo para fixação da cota de aprendizes do estabelecimento, o quantitativo de 588 empregados.
De acordo com a legislação supracitada, foram consideradas apenas as ocupações que, de acordo com consulta à CBO (critério OBJETIVO), demandam formação profissional para efeito de fixação da base de cálculo da aprendizagem. As funções consideradas para a base de cálculo constam da relação anexa.
Aplicando-se o percentual mínimo de 5% (cinco por cento), com o arredondamento previsto no art. 429, § 1º da CLT, deveria manter 30 (TRINTA); todavia, o empregador NÃO POSSUI APRENDIZES CONTRATADOS.
Desse modo, não houve alternativa à fiscalização trabalhista senão a lavratura do presente auto de infração, pois, até a presente data, pende a comprovação do adimplemento da obrigação legal de manutenção do mínimo de 5% de aprendizes, restando desatendida a reserva mínima de vagas a esse público".
Além disso, como prova do abuso do direito de ausência da contratação da cota mínima de aprendizes determinados por lei, o Ministério Público declarou que a requerida foi convocada para participar de audiências públicas e coletivas, bem como para ser orientada a como proceder a fim de cumprir sua obrigação legal, mantendo-se inadimplente quanto ao cumprimento da contratação dos aprendizes.
Ressalte-se que a recorrida não cumpriu a obrigação de contratar os aprendizes nem mesmo após a propositura da presente Ação Coletiva.
Em sua contestação (ID. 4881274), a requerida utiliza como um dos seus argumentos para a não contratação, o fato dos serviços nacionais de aprendizagem, em especial o SENAC, não oferecerem cursos voltados para o ramo de sua atividade, o que inviabilizaria o cumprimento da obrigação de fazer.
Este argumento também não merece prosperar. No Auto de Infração expedido pela Superintendência Regional do Trabalho (ID. 5883fa6) consta expressamente "que, em Manaus, além de cursos de aprendizagem disponibilizados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e outros componentes do 'Sistema S', há entidades sem fins lucrativos habilitados para ministrar cursos de aprendizagem, por meio de cursos devidamente aprovados".
Não há nos autos qualquer prova de que a recorrida efetivamente buscou o apoio de entidades de ensino, para fins de propiciar a elaboração de cursos visando a contratação dos aprendizes.
Dispõe a legislação sobre o tema, conforme consta no art. 55 do Decreto n. 9.579/2018, que: "na hipótese de os serviços nacionais de aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, observado o disposto no art. 50".
Saliente-se que os meios de comunicação, seja local ou nacional, constantemente veiculam matérias demonstrando a dificuldade de jovens ingressarem no mercado de trabalho, em virtude da pouca ou nenhuma experiência profissional, justamente pelo fato de nem todas as empresas oferecerem oportunidades de trabalho, o que poderia ser solucionado, ou pelo menos amenizado, se todos os estabelecimentos comerciais cumprissem o que determina a lei e contratassem jovens aprendizes.
Portanto, restou evidente, através da prova documental produzida nos autos, que a requerida não envidou esforços para a contratação dos aprendizes nem mesmo após a propositura da presente ação. Cabia à requerida comprovar não apenas a total ausência de vagas nas entidades do sistema S, como também a inexistência de outras vagas em entidades técnicas qualificadas em sua área de estabelecimento. Ora, não se pode aceitar como justificativa para a não contratação dos aprendizes a ausência de vagas em apenas uma entidade do sistema S, no caso dos autos o SENAC, quando havia outras entidades de ensino que poderiam suprir a ausência de vagas desta entidade.
Quanto ao argumento de que a contratação dos aprendizes ficou impossibilitada em razão da pandemia da Covid-19, a Medida Provisória n. 927, de 23/03/2020, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus não revogou a contratação da cota mínima de aprendizagem, mas apenas flexibilizou a contratação, autorizando a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância.
Saliente-se que a Medida Provisória n. 936/2020, que criou o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda durante a pandemia, fez constar expressamente em seu art. 15 que a MP deveria ser aplicada igualmente aos contratos de trabalho de aprendizagem. Em razão disso, deve ser rejeitado também este argumento para fins de justificativa da ausência de contratação dos aprendizes. Deve ser salientado, ainda, que a requerida vinha descumprindo a legislação relacionada à contratação dos aprendizes muito antes da pandemia da covid-19." (sem destaques no original)

Passo ao exame.
A controvérsia gira em torno da seguinte controvérsia: qual o critério deve ser adotado no cálculo da cota de aprendizes: se o número de estabelecimentos ou o CNPJ da empresa.  
O artigo 429, caput, dispõe:

"Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)."

Para facilitar a compreensão, vale recordar que em primeira instância, a Vara do Trabalho extinguiu a ação civil pública com fundamento no artigo 485, IV, da CLT. Adotou o entendimento de que deveria ser adotado o critério por número de estabelecimentos da empresa e extingiu o feito porque a ação proposta pelo Ministério Público não teria apresentado o número correto. Seus fundamentos: 

"Num segundo passo, a requerente aduz de o Ministério Público do Trabalho valer-se da apuração feita pelo Auditor Fiscal do Trabalho, com dados do CAGED de outubro/2019, para aferir na empresa 588 funções que demandam formação profissional, sendo sua cota de 30 aprendizes. Todavia, esse cálculo está equivocado, pois essa quantidade de funções está vinculada ao mesmo CNPJ (02.905.110/0179-50), quando deve ser por estabelecimento, e a soma de todos. Em parte assiste razão à requerida. A princípio, mesmo a empresa desenvolvendo suas atividades em mais de um local ou estabelecimento, necessário frisar de esses "estabelecimentos" não serem em si sequer autônomos, posto todos na mesma localidade e funcionando como o mesmo CNPJ raiz. A soma, portanto, parece-me lícita, pois, parece-me, uma única unidade. Oponho-me, contudo, quanto à inserção nos cálculos de funções fora do Município sede da empresa.
A requerida junta documentação de prestação de serviços fora do Município de Manaus, mais precisamente, Rio Urucu/Coari. Entendo que, nesse caso, tem-se um estabelecimento autônomo por ultrapassar o limite territorial do município sede. A CLT fala dos cálculos por estabelecimento (at.429). Aqui se aplica a definição de estabelecimento previsto no Decreto nº 9.579/2018, no art. 51, § 2º: 
"§ 2º Para fins do disposto neste Capítulo,  considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943".
  Ademais, pelo estabelecimento situar-se em local remoto, em localidade diversa, não há como ajustar a atividade de aprendiz ao estabelecimento sede. Há de se ter regras próprias para esse estabelecimento, enfim, tal particularidade exclui da base de calculo as funções ali previstas. 
(...) 
Outro ponto levantado pela requerente diz respeito às funções expostas à periculosidade. No entanto, cediço que tal circunstância não exclui a função da cota, pois pode ser preenchida com a contratação de jovens na faixa etária entre 18 e 24 anos (art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 5.598/05), sendo-lhes garantida a percepção do adicional respectivo relativamente às horas de atividades práticas. O mesmo se diga do labor a longa distância, referido na contestação, porque essas vicissitudes não excluem a função da cota. Contudo, o ponto merecedor de exceção nessa questão, já foi abordado no item acima do labor em estabelecimento fora da sede do Município. 
Mesmo diante de todos os pontos analisados, não nos cabe condenar a reclamada nos termos pleiteados em virtude de os números da cota de aprendizes, não se encontrar conforme. Urge esclarecer de a cota ter sido calculada por todos os trabalhadores da empresa, e não propriamente por estabelecimento. A relevância da questão é que o Juízo considerou uma só unidade - estabelecimento em Manaus, sede -, mas excluiu o estabelecimento de Urucu/Coari, que deve ter contagem própria. A Portaria MTE nº 854/2015, inciso II, art. 14, impõe ao Auto de Infração a indicação do número total de empregados de todos os estabelecimentos:
"Art. 14. O auto de infração será lavrado em 03 (três) vias conforme modelos e instruções emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego e conterá, essencialmente, os seguintes elementos:  (...) II - código de atividade segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE e número total de  empregados de todos os estabelecimentos do autuado".
Como o auto de infração, que gerou todo o debate, não conta os empregados por unidades ou estabelecimentos, com as funções respectivas, evidente de o resultado da cota de aprendizes está incorreta. Esclareço de o juízo não poder refazer a conta, porque a autuação está irregular, e se irregular, em nosso entendimento, não pode gerar uma ação judicial; ademais, o juízo teria de se debater não somente com a quantidade de empregados, mas de funções válidas para a cota, matéria de fundo administrativo, sujeito à fiscalização própria da DRT. Dito isto, apesar de todo o percurso percorrido, entendo de se extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, IV, do CPC.". (sem destaques no original)

O TRT, por sua vez, adotou na base de cálculo as funções relacionadas ao CNPJ da reclamada. 
Conforme já relatado, o argumento da empresa, no sentido de que deve ser considerado o número de estabelecimentos apresenta relevância jurídica.
Extrai-se da decisão recorrida que o Ministério Público apresentou os seguintes argumentos a respeito do número de aprendizes:

"O CAGED de 10/2019 demonstra que o estabelecimento não comprovou o cumprimento da norma. Naquela competência, a filial contava com 664 empregados em seu quadro de pessoal. Feitas as exclusões legalmente determinadas, nos termos do art. 429 da CLT c/c com art. 52 do Decreto 9.579/2018, foi constatado, como base de cálculo para fixação da cota de aprendizes do estabelecimento, o quantitativo de 588 empregados.
De acordo com a legislação supracitada, foram consideradas apenas as ocupações que, de acordo com consulta à CBO (critério OBJETIVO), demandam formação profissional para efeito de fixação da base de cálculo da aprendizagem. As funções consideradas para a base de cálculo constam da relação anexa.
Aplicando-se o percentual mínimo de 5% (cinco por cento), com o arredondamento previsto no art. 429, § 1º da CLT, deveria manter 30 (TRINTA); todavia, o empregador NÃO POSSUI APRENDIZES CONTRATADOS.
Desse modo, não houve alternativa à fiscalização trabalhista senão a lavratura do presente auto de infração, pois, até a presente data, pende a comprovação do adimplemento da obrigação legal de manutenção do mínimo de 5% de aprendizes, restando desatendida a reserva mínima de vagas a esse público".

Do acórdão regional é possível extrair a informação de que a reclamada é uma empresa do ramo alimentício que presta serviços para outras empresas. E para desenvolver sua atividade econômica, a reclamada utiliza-se de mão de obra própria nos refeitórios situados nas empresas tomadoras de serviços. 
Consta da decisão recorrida que na apuração feita pelo auditor do trabalho foi constatado que nos quadros funcionais da empresa existem 588 funções que demandam formação profissional, e que a cota de aprendizes a ser preenchida seria de trinta empregados. 
Em razões recursais a reclamada se insurge contra a decisão do TRT que acolheu o pedido do Ministério Público. Argumenta que o número de funções indicadas pelo Ministério Público estaria equivocado, haja vista que teria adotado como base de cálculo o número de empregados vinculados ao CNPJ da empresa, sem considerar a existência de estabelecimentos distintos, que segundo alega, não poderiam ser reunidos para fins do cálculo da cota legal.    
Percebe-se, portanto, que a controvérsia cinge-se ao debate acerca do critério adotado no cálculo do número de aprendizes a serem contratados na cota estabelecida no artigo 429 da CLT, a saber: se o número de estabelecimentos da empresa no estado do Amazonas, ou se deve ser considerado o CNPJ único da empresa.  
Conforme examinado no item anterior, a matéria apresenta relevância jurídica, uma vez que se trata de questão ainda não enfrentada no âmbito desta Corte Superior. 
Pois bem. 
A literalidade do artigo 429 da CLT não deixa dúvidas de que o percentual equivalente a 5%, no mínimo, e 15%, no máximo, deve incidir sobre o número de trabalhadores existentes em cada estabelecimento da empresa. No entanto, a Corte regional pontou que, para efeito do cálculo da cota estabelecida no artigo 429 da CLT, devem ser considerados apenas os estabelecimentos pertencentes à própria reclamada, e não aqueles estabelecimentos das empresas tomadoras de serviço. 
Claro está que para desenvolver sua atividade econômica, a reclamada utiliza-se de mão de obra própria nos refeitórios situados nas empresas tomadoras de serviços. Logo, não se pode considerar os trabalhadores que executam suas atividades nos refeitórios das tomadoras de serviço, haja vista que os estabelecimentos em questão só podem se referir àqueles pertencentes ao próprio empregador.
Uma vez registrado que o único estabelecimento que a reclamada dispõe é aquele vinculado ao seu CNPJ, correta a decisão Regional que o considerou para fins de cálculo da cota prevista no artigo 429 da CLT. 
Transcendência jurídica reconhecida. 
Nego provimento ao agravo de instrumento.  
 
2.3 – CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. FUNÇÕES INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA COTA ´REVISTA NO ARTIGO 429 DA CLT. DECISÃO AMPARADA NA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES – CBO. FUNÇÕES INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZ 
Em razões recursais, a reclamada requer a exclusão da base de cálculo da cota de aprendizes as seguintes funções: chefe de Cozinha, supervisor de operações, ajudante de cozinha, meio oficial de cozinha, ajudante de Serviços Gerais e técnico meio ambiente. Argumenta que se trata de funções relacionadas à periculosidade, razão pela qual, não poderiam serem ocupadas por menor aprendiz.
Afirma que "o negócio da Recorrente consiste em operar o refeitório dos seus clientes (como Petrobrás, Carrefour, Samsung, LG, BIC, EMS), o que significa que, com seu pessoal próprio, seus maquinários e equipamentos, e seus insumos, a Recorrente detém com exclusividade a posse do espaço reservado pelos clientes ao refeitório, nele produzindo diariamente as refeições que são fornecidas aos empregados dos clientes." (fl. 479).
Indica violação dos artigos 429 da CLT, 51, parágrafo 2º, do Decreto nº 9.579, de 22/11/2018, e Instrução Normativa SIT nº 146, de 25/07/2018. 
Pois bem.
Vejamos os fundamentos adotados pelo TRT para não incluir as funções citadas pela reclamada:
"A recorrida alega que o Auto de Infração não teria excluído da base de cálculo as funções que não exigem formação técnica ou superior e que não necessitam de qualquer desenvolvimento ou aprendizado, citando as funções de Chefe, Ajudante e Meio Oficial de Cozinha; Técnico em Meio Ambiente; Supervisor de Operações; Ajudante de Serviços Gerais e Funções expostas à Periculosidade.
No que diz respeito às funções expostas à periculosidade, as empresas que possuem ambientes e/ou funções perigosas, insalubres ou penosas também são obrigadas a contratar aprendizes, tendo em vista que a norma legal não faz distinção a este respeito, devendo o estabelecimento de qualquer natureza cumprir com a cota mínima de aprendizagem.
De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações, as demais funções citadas demandam formação profissional e devem ser incluídas na base de cálculo para fins de contratação dos aprendizes.
Quanto ao argumento da recorrida, no sentido de que as funções desempenhadas em locais distantes do centro urbano de Manaus, como é o caso dos empregados que desempenham suas funções em Urucu, não deveriam compor a base de cálculo dos aprendizes, também não merece obter sucesso. O critério para exclusão dos aprendizes da base de cálculo é a função não demandar formação profissional e não a localidade da prestação dos serviços. Ademais, não se pode esquecer que a recorrida é uma prestadora de serviços na área da alimentação que utiliza os estabelecimentos das diversas empresas contratantes dos seus serviços.
Diante de todo o exposto, merece reforma a decisão de 1º grau, a fim de ser afastado o entendimento de extinção do processo sem resolução do mérito.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO apontou, como prova das suas alegações do ilícito imputado à empresa requerida, o auto de infração expedido pela Superintendência Regional do Trabalho no Amazonas (ID. 5883fa6), nos seguintes termos:
"O empregador em questão encontra-se legalmente obrigado ao cumprimento da necessidade de reserva de vagas para aprendizes, nos moldes do art. 429, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Esta autuação decorreu da instauração de ação fiscal, com a finalidade específica de verificar a contratação de aprendizes em estabelecimentos de diversos segmentos econômicos, especialmente em razão da Quarta Semana Nacional da Aprendizagem, organizada em conjunto com o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho, em agosto de 2019.
O CAGED de 10/2019 demonstra que o estabelecimento não comprovou o cumprimento da norma. Naquela competência, a filial contava com 664 empregados em seu quadro de pessoal. Feitas as exclusões legalmente determinadas, nos termos do art. 429 da CLT c/c com art. 52 do Decreto 9.579/2018, foi constatado, como base de cálculo para fixação da cota de aprendizes do estabelecimento, o quantitativo de 588 empregados.
De acordo com a legislação supracitada, foram consideradas apenas as ocupações que, de acordo com consulta à CBO (critério OBJETIVO), demandam formação profissional para efeito de fixação da base de cálculo da aprendizagem. As funções consideradas para a base de cálculo constam da relação anexa.
Aplicando-se o percentual mínimo de 5% (cinco por cento), com o arredondamento previsto no art. 429, § 1º da CLT, deveria manter 30 (TRINTA); todavia, o empregador NÃO POSSUI APRENDIZES CONTRATADOS.
Desse modo, não houve alternativa à fiscalização trabalhista senão a lavratura do presente auto de infração, pois, até a presente data, pende a comprovação do adimplemento da obrigação legal de manutenção do mínimo de 5% de aprendizes, restando desatendida a reserva mínima de vagas a esse público".
Além disso, como prova do abuso do direito de ausência da contratação da cota mínima de aprendizes determinados por lei, o Ministério Público declarou que a requerida foi convocada para participar de audiências públicas e coletivas, bem como para ser orientada a como proceder a fim de cumprir sua obrigação legal, mantendo-se inadimplente quanto ao cumprimento da contratação dos aprendizes.
Ressalte-se que a recorrida não cumpriu a obrigação de contratar os aprendizes nem mesmo após a propositura da presente Ação Coletiva.
Em sua contestação (ID. 4881274), a requerida utiliza como um dos seus argumentos para a não contratação, o fato dos serviços nacionais de aprendizagem, em especial o SENAC, não oferecerem cursos voltados para o ramo de sua atividade, o que inviabilizaria o cumprimento da obrigação de fazer.
Este argumento também não merece prosperar. No Auto de Infração expedido pela Superintendência Regional do Trabalho (ID. 5883fa6) consta expressamente "que, em Manaus, além de cursos de aprendizagem disponibilizados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) e outros componentes do 'Sistema S', há entidades sem fins lucrativos habilitados para ministrar cursos de aprendizagem, por meio de cursos devidamente aprovados".
Não há nos autos qualquer prova de que a recorrida efetivamente buscou o apoio de entidades de ensino, para fins de propiciar a elaboração de cursos visando a contratação dos aprendizes.
Dispõe a legislação sobre o tema, conforme consta no art. 55 do Decreto n. 9.579/2018, que: "na hipótese de os serviços nacionais de aprendizagem não oferecerem cursos ou vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, observado o disposto no art. 50".
Saliente-se que os meios de comunicação, seja local ou nacional, constantemente veiculam matérias demonstrando a dificuldade de jovens ingressarem no mercado de trabalho, em virtude da pouca ou nenhuma experiência profissional, justamente pelo fato de nem todas as empresas oferecerem oportunidades de trabalho, o que poderia ser solucionado, ou pelo menos amenizado, se todos os estabelecimentos comerciais cumprissem o que determina a lei e contratassem jovens aprendizes.
Portanto, restou evidente, através da prova documental produzida nos autos, que a requerida não envidou esforços para a contratação dos aprendizes nem mesmo após a propositura da presente ação. Cabia à requerida comprovar não apenas a total ausência de vagas nas entidades do sistema S, como também a inexistência de outras vagas em entidades técnicas qualificadas em sua área de estabelecimento. Ora, não se pode aceitar como justificativa para a não contratação dos aprendizes a ausência de vagas em apenas uma entidade do sistema S, no caso dos autos o SENAC, quando havia outras entidades de ensino que poderiam suprir a ausência de vagas desta entidade.
Quanto ao argumento de que a contratação dos aprendizes ficou impossibilitada em razão da pandemia da Covid-19, a Medida Provisória n. 927, de 23/03/2020, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus não revogou a contratação da cota mínima de aprendizagem, mas apenas flexibilizou a contratação, autorizando a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou à distância.
Saliente-se que a Medida Provisória n. 936/2020, que criou o programa emergencial de manutenção do emprego e da renda durante a pandemia, fez constar expressamente em seu art. 15 que a MP deveria ser aplicada igualmente aos contratos de trabalho de aprendizagem. Em razão disso, deve ser rejeitado também este argumento para fins de justificativa da ausência de contratação dos aprendizes. Deve ser salientado, ainda, que a requerida vinha descumprindo a legislação relacionada à contratação dos aprendizes muito antes da pandemia da covid-19." (sem destaques no original)

Passo ao exame.
A controvérsia dos autos cinge-se em definir as funções que devem ser incluídas na base de cálculo da cota de aprendizes prevista no artigo 429 da CLT.  
A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe acerca do contrato de aprendizagem e da obrigação dos estabelecimentos de qualquer natureza de admitir aprendizes em número equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos empregados existentes em cada um, cujas funções demandem formação profissional. 
Os artigos 428, caput, e 429, caput, dispõem:
"Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. (Redação dada pela Lei nº 11.180, de 2005)
Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. (Redação dada pela Lei nº 10.097, de 2000)."

Verificando os termos do artigo 428, caput, da CLT, constata-se que o contrato de aprendizagem não se restringe ao menor de idade, sendo possível a existência da contratação de aprendizes maiores de 14 anos e menores de 24 anos.
Os artigos 10 e 11 do Decreto 5.598/2005 dispõem:

"Art. 10. Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 1º. Ficam excluídas da definição do caput deste artigo as funções que demandem, para o seu exercício, habilitação profissional de nível técnico ou superior, ou, ainda, as funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos termos do inciso II e do parágrafo único do art. 62 e do § 2º do art. 224 da CLT.
§ 2º. Deverão ser incluídas na base de cálculo todas as funções que demandem formação profissional, independentemente de serem proibidas para menores de dezoito anos.
Art. 11. A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, exceto quando:
I - as atividades práticas da aprendizagem ocorrerem no interior do estabelecimento, sujeitando os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade, sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;
II - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e
III - a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes."

Observa-se, pois, que o § 1º do artigo 10 do Decreto 5.598/2005 excetua apenas as funções que exigem habilitação de nível técnico ou superior e os cargos de direção, confiança ou gerência para efeito de contagem do número de empregados e cálculo do número de aprendizes a ser contratados.
No caso, trata-se de funções relacionadas a atividade em refeitório.
E o TRT explicita a tese de que "No que diz respeito às funções expostas à periculosidade, as empresas que possuem ambientes e/ou funções perigosas, insalubres ou penosas também são obrigadas a contratar aprendizes, tendo em vista que a norma legal não faz distinção a este respeito, devendo o estabelecimento de qualquer natureza cumprir com a cota mínima de aprendizagem. De acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações, as demais funções citadas demandam formação profissional e devem ser incluídas na base de cálculo para fins de contratação dos aprendizes.
Ao final complementa:

"De acordo com a legislação supracitada, foram consideradas apenas as ocupações que, de acordo com consulta à CBO (critério OBJETIVO), demandam formação profissional para efeito de fixação da base de cálculo da aprendizagem. As funções consideradas para a base de cálculo constam da relação anexa.
Aplicando-se o percentual mínimo de 5% (cinco por cento), com o arredondamento previsto no art. 429, § 1º da CLT, deveria manter 30 (TRINTA); todavia, o empregador NÃO POSSUI APRENDIZES CONTRATADOS."

Nada a ser reformado, na medida em que o TRT registra que no cálculo elaborado que instruiu a Ação Civil Pública foram consideradas apenas as ocupações que, de acordo com consulta à CBO, demandam formação profissional para efeito de base de cálculo. 
Vale acrescentar que, em relação às funções que envolvem periculosidade, esta Corte também firmou entendimento no sentido de que estão limitadas aos maiores de 18 e menores de 24 anos. Assim, para efeito de cálculo do número de aprendizes, não há impedimento à inserção dos que têm idade superior a 18 e inferior a 24 anos. Não há notícia, no acórdão regional, que essa peculiaridade tenha sido descumprida. A propósito, sequer há notícia do exercício de atividade periculosa.
Nesse contexto, o TRT decidiu em consonância com o que esta Corte Superior vem entendendo, no sentido de que as funções incluídas devem exigir formação profissional, nos termos do artigo 429 da CLT, e que não deve se tratar de função inserida dentre as exceções previstas no artigo 10, § 1º, do Decreto 5.598/2005.
As funções indicadas pela reclamada, segundo o TRT, não se encontram na listagem da Classificação Brasileira de Ocupações CBO, razão pela qual, é invável o acolhimento da pretensão da empresa.  
Mostra-se incontroverso que a matéria arguida pela reclamada encontra-se pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, fato que revela a ausência de transcendência política. 
No que se refere à transcendência social, verifica-se que se trata de apelo empresarial e não de empregado, razão pela qual, ausente a transcendência social. 
Também não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.
Por fim, ressalvado meu entendimento pessoal, adoto o entendimento da Sexta Turma de que não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese consagrada pelo acórdão regional, no tema em debate, está em plena sintonia com entendimento pacificado desta Corte Superior, não havendo, portanto, matéria de direito a ser uniformizada.
Em suma, ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.
Ante o exposto, não reconheço a transcendência da matéria e nego provimento ao agravo de instrumento.  

2.4 – DANOS MORAL COLETIVO – CONFIGURAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO CONTIDO NO ARTIGO 429 DA CLT. 

A presidência do TRT, quanto ao tema, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob os seguintes fundamentos: 

"Quanto ao dano moral coletivo, o  Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que " o descumprimento à legislação - no que diz respeito à ausência de contratação da cota de mínima de aprendizes por parte da requerida - afirmado pelo Parquet Laboral e comprovado nos autos - resultou em lesão a interesses metaindividuais que comporte a imposição de um ressarcimento à sociedade (interesse difuso)

Em razões recursais, e partindo da premissa de que a cota de aprendizes não foi corretamente apurada no auto de infração anexado à Ação Civil Pública, a reclamada argumenta que é indevida a indenização por danos morais coletivos.
Sustenta que o cálculo da cota foi feito pela fiscalização do trabalho está sendo questionado administrativamente e a defesa da empresa persiste aguardando julgamento naquela esfera. 
Diz que a cota de aprendizes não foi fixada com clareza.
Argumenta que a cota da empresa seria "zero", não havendo dano extrapatrimonial a ser ressarcido. 
Afirma que o Ministério Público não teria produzido nenhuma prova da assertividade da cota que sustenta, tampouco e da reiteração da empresa no descumprimento da cota legal. 
Requer seja o recurso provido a fim de que seja afastado o dano moral coletivo. 
Indica violação da Lei 7.347/1985 (não cita o dispositivo), bem como dos artigos 412 e 944 do Código Civil, 223-G da CLT; 5º, II, da Constituição Federal. 
Fundamentos adotados pelo TRT:

"O dano moral coletivo e do valor da indenização
A doutrina e a jurisprudência têm vislumbrado no ordenamento jurídico pátrio os fundamentos jurídicos para a reparação de danos não patrimoniais, de âmbito coletivo, a partir da introdução na nossa sociedade constitucionalizada da ideia de interesse difuso, coletivo e individual homogêneo, cujo conceito legal foi dado pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/1990, in verbis:
Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:
I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Há, ainda, a previsão expressa, no art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/1990, de "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos".
Sônia Mascaro Nascimento, citando o jurista João Carlos Teixeira, conceitua o dano moral coletivo como:
A injusta lesão a interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade (maior ou menor), e assim tutelados juridicamente, cuja ofensa atinge a esfera moral de determinado grupo, classe ou comunidade de pessoas ou até mesmo de toda a sociedade, causando-lhes sentimento de repúdio, desagrado, insatisfação, vergonha, angústia ou outro sofrimento psicofísico. (in "Assédio Moral Coletivo no Direito do Trabalho", Revista Ltr, v. 73, maio/2009, pág.558).
A citada autora, no mesmo artigo cujo trecho acima foi transcrito, mostra-nos que, assim como o dano moral individual, o dano moral coletivo tem seus elementos formadores compostos por: i) conduta antijurídica do agente, seja pessoa física ou pessoa jurídica; ii) ofensa a interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, titularizados por uma determinada coletividade; iii) intolerabilidade da ilicitude, diante da realidade apreendida e da sua repercussão social; iv) nexo causal observado entre a conduta e o dano correspondente à violação do interesse coletivo.
No caso dos autos, o descumprimento à legislação - no que diz respeito à ausência de contratação da cota de mínima de aprendizes por parte da requerida - afirmado pelo Parquet Laboral e comprovado nos autos - resultou em lesão a interesses metaindividuais que comporte a imposição de um ressarcimento à sociedade (interesse difuso).
A pretensão ressarcitória deve ser atendida, considerando que os fatos imputados à requerida não somente se traduzirem em um descumprimento de regras da legislação pátria, mas também afigurou-se ser grave, intolerável e com repercussão social relevantíssima, tendo em vista que afetou diretamente a coletividade de jovens que necessitam dos contratos de aprendizagem, a fim de facilitar o ingresso no mercado de trabalho.
O desrespeito aos direitos trabalhistas não pode ser considerado uma opção pelo empregador nem deve ser tolerado pelo Poder Judiciário, sobretudo no Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho representam fundamentos da República.
O propósito da indenização por dano moral coletivo não é apenas compensar o eventual dano sofrido pela coletividade, mas também punir o infrator de forma a desencorajá-lo a agir de modo similar no futuro e servir de exemplo a outros potenciais causadores do mesmo tipo de dano.
Quanto ao valor da indenização, apesar da pretensão indenizatória do Parquet Laboral, no valor de R$ 376.200,00 (trezentos e setenta e seis mil e duzentos reais), embora pudesse exercer forte desestímulo à reiteração da ilicitude (caráter pedagógico), é importante ter em conta que o capital social de uma sociedade empresária possui uma afetação de produção ou a circulação de bens e serviços. Vale dizer, expropriar uma parte considerável do capital social da empresa equivale a combalir a sua atividade produtiva, o que não interessa a ninguém, nem mesmo aos trabalhadores, tampouco ao Poder Público como destinatário dos tributos.
A quantia requerida pelo Órgão Ministerial, a título de indenização por dano moral coletivo, se mostra excessiva, sobretudo diante da ausência de elementos probatórios que indicassem o lucro líquido anual da empresa, com base no qual se poderia fixar uma quantia mais próxima da realidade vivenciada pela empresa e pelos seus empregados.
Por essa razão, mostra-se proporcional e razoável a quantia de R$100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Esse montante, nos dias atuais de estagnação da economia do país, mostra-se capaz de atingir as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, da indenização.
Assim, a quantia fixada mostra-se justa, diante das infrações cometidas pela empresa requerida, sobretudo diante de elementos probatórios que demonstram certo desprezo pelos valores inerentes ao trabalho.
Conforme descrito anteriormente, após a fiscalização realizada, a requerida permaneceu descumprindo a determinação contida no art. 429, da CLT, sem atender à legislação, mesmo após o Ministério Público do Trabalho ter ingressado com a presente Ação Coletiva." (sem destaques no original)

A controvérsia dos autos gira acerca da existência do dano moral coletivo no descumprimento da legislação trabalhista relacionada à obrigação de contratar aprendizes no número mínimo previsto no ordenamento jurídico.
O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais.
Assim, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, se traduz em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto. A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim à repulsa social a que alude o art. 6º do CDC. E mesmo em casos de ato tolerado socialmente - por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo -, é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo, decorrente de lesão intolerável à ordem jurídica.
Assim, seja pela ótica da repulsa social, seja no âmbito da afronta à ordem jurídica, a caracterização do dano moral coletivo prescinde da análise de lesão a direitos individuais dos componentes da respectiva comunidade.
No caso, impossível afastar da conduta da ré no descumprimento da legislação trabalhista relacionada à obrigação de contratar aprendizes no número mínimo previsto no ordenamento jurídico, os prejuízos que traz ao sistema de formação técnico-profissional e contraria o princípio da proteção integral, aí incluído o direito à profissionalização, previsto no artigo 227, caput, da Constituição da República, sendo que seu desrespeito traz evidentes prejuízos de ordem moral, motivo pelo qual está correta a decisão regional que manteve o valor da condenação à indenização por danos morais coletivos.
Demonstrado o dano decorrente da conduta omissiva do empregador, que procedeu mediante violação da ordem jurídica, no que toca à obrigação de contratar aprendizes no número mínimo previsto no ordenamento jurídico, fica caracterizado o dano moral coletivo e, por conseguinte, justificada a recomposição da coletividade mediante pagamento de indenização.
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO DA REQUERIDA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INÉRCIA REITERADA NA CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. Na hipótese dos autos, ficou evidenciada situação de descumprimento reiterado da legislação trabalhista, consistente na ausência de contratação de aprendizes, o que acarretou prejuízo ao sistema de formação técnico-profissional metódica, uma vez que o exercício das atividades de aprendiz se integra ao processo educativo. Assim, a conduta da Requerida contraria a ordem jurídica nacional, consubstanciada nos fundamentos (art. 1º, caput) e também objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, caput), bem como o direito fundamental à profissionalização (art. 227, caput). Tais fundamentos e objetivos, encouraçados em princípios e regras constitucionais, todos com inquestionável natureza e força normativa, contingenciam fórmulas surgidas na economia e na sociedade de exercício de poder sobre pessoas humanas e de utilização de sua potencialidade laborativa. A partir desse decidido contexto principio lógico e normativo é que a Constituição estabelece os princípios gerais da atividade econômica (Capítulo I do Título VII), fundando-a na valorização do trabalho e da livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (caput do art. 170). Por essa razão é que, entre esses princípios, destacam-se a função social da propriedade (art. 170, III), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII). Na mesma linha de coerência, a Carta Máxima estabelece a disposição geral da ordem social (Capítulo I do Título VIII), enfatizando que esta tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (art. 193) (...)." (ARR - 10796-41.2014.5.15.0091, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/04/2018.)

"RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. DANO MORAL COLETIVO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES NA COTA ESTABELECIDA POR MEIO DO ARTIGO 429 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, ‘o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal’. Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à exigibilidade da indenização por dano moral coletivo em face do não cumprimento da cota prevista no art. 429 da CLT para a contratação de aprendizes. O eg. Tribunal Regional decidiu ser indevida a indenização pleiteada, por entender que a conduta da reclamada apenas atingiu determinado número de trabalhadores, sem repercussão na coletividade. A causa apresenta transcendência política, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, que reconhece a conduta antijurídica da empresa em não cumprir a cota de aprendizagem prevista no art. 429 da CLT e, por conseguinte, o dano extrapatrimonial causado à coletividade, para justificar o deferimento da indenização por dano moral coletivo. De fato, a configuração do dano moral coletivo pressupõe que o ilícito (descumprimento pelo agente de determinadas normas trabalhista) e seus efeitos excedam a esfera individual e atinja o patrimônio da coletividade. Portanto, deve ser apurado se a conduta do empregador atingiu coletividade de empregados e a existência de prejuízo para um grupo ou classe de pessoas bem como a reprovação social de tal procedimento. No presente caso, o eg. TRT evidencia que a empresa ré não observava a cota de aprendizes prevista no art. 429 da CLT. Trata-se de conduta antijurídica, que atinge a coletividade, com grau de reprovabilidade diante da ordem jurídica e cujo dano não exige ‘prova’ para autorizar o deferimento da indenização por dano moral coletivo. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR - 1900-11.2015.5.11.0018, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019.)

"RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE CONTRATAÇÃO DE MENORES APRENDIZES. CONFIGURAÇÃO. 1. Releva para a configuração do dano moral coletivo a materialização de ofensa à ordem jurídica, ou seja, a todo o plexo de normas edificadas com a finalidade de tutela dos direitos mínimos assegurados aos trabalhadores a partir da matriz constitucional de 1988 e que se protrai por todo o ordenamento jurídico. No caso sub judice, ficou incontroversa a conduta antijurídica da empresa, que violou interesses coletivos decorrentes de normas de trabalhistas ao não contratar a quantidade mínima de aprendizes. O argumento utilizado no acórdão regional de que ‘a empresa proporciona fonte de renda para mais de 1.000 empregados, o que, certamente, injeta grande quantidade de recursos na comunidade local e impulsiona a economia, proporcionando que sejam criados outros empregos indiretos’ (pág. 743) não tem o condão de elidir o malfadado dano no tecido social. Justificativas dessa natureza não podem ser utilizadas como desculpas para o não cumprimento da cota determinada, isentando-se de proporcionar o aprendizado de função qualificada para o futuro. Dessa forma, resta caracterizado o dano moral coletivo pelo descumprimento da função social da empresa no que diz respeito à inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho, bem como o seu dever de indenizar nos termos dos artigos 186 e 927 do CCB.
2. Tendo sido reconhecida a ocorrência do dano moral coletivo passa-se à análise do quantum indenizatório. No arbitramento da indenização por danos morais devem ser consideradas as peculiaridades do caso concreto, observando-se a capacidade financeira do ofensor, o contexto social do dano, bem como o caráter pedagógico da pena, de forma a desestimular a prática do ato.
3. No caso, observando-se o contrato social da empresa, a quantidade de filiais, capital social, empregados registrados informados pelo TRT, bem como a reprovabilidade da conduta na sociedade, pela não observância da cota de menores aprendizes e os limites do pedido, e atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade arbitro o valor da indenização por danos morais coletivos em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser revertido a fundo de direitos difusos ou às instituições e projetos ligados à seara laboral, a ser definido na fase de liquidação, observada a região geográfica onde se situa a empresa ré. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e provido." (RR - 822-68.2011.5.23.0056 Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018.)

"DANO MORAL COLETIVO. O fundamento adotado pelo Tribunal Regional para conceder a indenização por dano moral coletivo foi a mera ampliação do conceito de dano moral. O dano moral coletivo, entretanto, pressupõe um ilícito que enseje imediata repulsa social, para o que não se pode dispensar, in casu, a demonstração do nexo causal entre a conduta empresarial no cumprimento da norma e a lesão à coletividade. No presente caso, o Tribunal Regional dispensa esse requisito, cuja ausência encerra decisão por presunção de lesão. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento." (RR - 7300-34.2007.5.17.0013, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, DEJT 03/06/2011.)

O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. 
Muito embora a ação civil pública tenha sido ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, e a questão seja afeta à contratação de menores aprendizes, que a princípio gozaria de tutela constitucional, certo é que a pretensão foi julgada procedente e a insurgência da reclamada refere-se, tão somente, à redução do quantum indenizatório, não permitindo que se reconheça ofensa direta ao direito social protegido na lei maior. Dessa circunstância resulta que o requisito da transcendência social não se faz presente.
Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.
Não reconheço a transcendência da matéria e nego provimento ao agravo de instrumento. 

2.5 - DANO MORAL COLETIVO – QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA  

A presidência do TRT, quanto ao tema, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada sob os seguintes fundamentos: 

"No tocante ao quantum indenizatório, cumpre registrar que o arbitramento do montante se encontra dentro do poder discricionário do magistrado, em observância a critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, extraídos da análise do conjunto fático e probatório de cada demanda, como se verifica nos fundamentos exarados no acórdão, pelo que não há se falar em violação aos dispositivos mencionados, uma vez que seus preceitos não definem uma tarifação para a proporcionalidade da indenização pelo dano sofrido, o que é reservado ao prudente arbítrio do julgador. 
Observa-se ainda que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 
No tocante a astreintes fixada, não se vislumbra possível violação aos artigos 300 do CPC e 412 do CC, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em DissÍdios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. 
A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista.". (fl. 556 - sem destaques no original)

Vejamos os fundamentos adotados pelo TRT para fixar em R$ 100.000,00 (cem mil reais) o valor da indenização por danos morais coletivos: 

"O propósito da indenização por dano moral coletivo não é apenas compensar o eventual dano sofrido pela coletividade, mas também punir o infrator de forma a desencorajá-lo a agir de modo similar no futuro e servir de exemplo a outros potenciais causadores do mesmo tipo de dano. 
Quanto ao valor da indenização, apesar da pretensão indenizatória do Parquet Laboral, no valor de R$376.200,00 (trezentos e setenta e seis mil e duzentos reais), embora pudesse exercer forte desestímulo à reiteração da ilicitude (caráter pedagógico), é importante ter em conta que o capital social de uma sociedade empresária possui uma afetação de produção ou a circulação de bens e serviços. Vale dizer, expropriar uma parte considerável do capital social da empresa equivale a combalir a sua atividade produtiva, o que não interessa a ninguém, nem mesmo aos trabalhadores, tampouco ao Poder Público como destinatário dos tributos. 
A quantia requerida pelo Órgão Ministerial, a título de indenização por dano moral coletivo, se mostra excessiva, sobretudo diante da ausência de elementos probatórios que indicassem o lucro líquido anual da empresa, com base no qual se poderia fixar uma quantia mais próxima da realidade vivenciada pela empresa e pelos seus empregados. 
Por essa razão, mostra-se proporcional e razoável a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Esse montante, nos dias atuais de estagnação da economia do país, mostra-se capaz de atingir as finalidades compensatória, pedagógica e punitiva, da indenização. Assim, a quantia fixada mostra-se justa, diante das infrações cometidas pela empresa requerida, sobretudo diante de elementos probatórios que demonstram certo desprezo pelos valores inerentes ao trabalho. 
Conforme descrito anteriormente, após a fiscalização realizada, a requerida permaneceu descumprindo a determinação contida no art. 429, da CLT, sem atender à legislação, mesmo após o Ministério Público do Trabalho ter ingressado com a presente Ação Coletiva." (sem destaques no original)

Em razões recursais, a reclamada sustenta a admissibilidade do recurso de revista e requer seja o recurso provido a fim de que seja afastado o dano moral coletivo, pleiteando, sucessivamente, a redução do valor fixado, em quantia não excedente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).  Indica violação da Lei 7.347/1985 (não cita o dispositivo), bem como dos artigos 412 e 944 do Código Civil, 223-G da CLT; 5º, II, da Constituição Federal. 
Vejamos.
In casu, o TRT, ao reconhecer que a reclamada descumprira os percentuais a serem observados na contratação de menores aprendizes, fixou em R$ 100,000,00 (cem mil reais) a indenização por danos morais coletivos.
O reconhecimento do dano moral coletivo não se vincula ao sentimento de dor ou indignação no plano individual de cada pessoa a qual integra a coletividade, mas, ao contrário, relaciona-se à transgressão do sentimento coletivo, consubstanciado no sofrimento e indignação da comunidade, grupo social, ou determinada coletividade, diante da lesão coletiva decorrente do descumprimento de preceitos legais e princípios constitucionais.  Assim, a lesão a direitos transindividuais, objetivamente, se traduz em ofensa ao patrimônio jurídico da coletividade, que precisa ser recomposto.
 A conduta deliberadamente irregular da empresa está demonstrada de forma incontroversa desde a petição inicial, havendo reconhecimento da própria empresa de que não promoveu a contratação de aprendizes. Portanto, fica claro o dano moral coletivo, em face do descumprimento do artigo 429 da CLT, em flagrante fraude às tutelas constitucionais, dentre elas o direito à profissionalização de jovens e adolescentes. No acórdão regional, consta de forma expressa: 
"Conforme descrito anteriormente, após a fiscalização realizada, a requerida permaneceu descumprindo a determinação contida no art. 429, da CLT, sem atender à legislação, mesmo após o Ministério Público do Trabalho ter ingressado com a presente Ação Coletiva."

 A caracterização do dano moral coletivo, pois, independe de lesão subjetiva a cada um dos componentes da coletividade, mas sim à repulsa social a que alude o art. 6º do CDC. E mesmo em casos de ato tolerado socialmente - por tradições culturais ou costumes regionais, por exemplo -, é possível verificar a ocorrência do dano moral coletivo, decorrente de lesão intolerável à ordem jurídica.  Assim, seja pela ótica da repulsa social, seja no âmbito da afronta à ordem jurídica, a caracterização do dano moral coletivo prescinde da análise de lesão a direitos individuais dos componentes da respectiva comunidade.
 A jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a alteração do quantum indenizatório a título de danos morais, seja em ação coletiva, seja em ação individual, somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou estratosférico, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, circunstância que não se verifica no caso concreto.
O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. 
Muito embora a ação civil pública tenha sido ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, e a questão seja afeta à contratação de menores aprendizes, que a princípio gozaria de tutela constitucional, certo é que a pretensão foi julgada procedente e a insurgência da empresa refere-se, tão somente, à redução do quantum indenizatório, não permitindo que se reconheça ofensa direta ao direito social protegido na lei maior. Dessa circunstância resulta que o requisito da transcendência social não se faz presente.
Não bastasse isso, não se discute questão inédita acerca da legislação trabalhista, não havendo de se falar em transcendência jurídica.
Em relação à transcendência política, é certo que a jurisprudência do TST segue no sentido de que a alteração do quantum indenizatório a título de danos morais coletivos somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra ínfimo ou exorbitante, em flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 
Ao contrário, a importância fixada, qual seja – R$ 100.000,00 (cem mil reais), não se revela desproporcional ou desarrazoada. 
Com efeito, no âmbito desta Corte Superior, e no bojo de ações civis públicas que também trataram da não observância da contratação de menores aprendizes, esta Corte Superior tem fixado valores aproximados. Cito precedente: 

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. ARTIGO 429 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. No caso dos autos o Tribunal a quo triplicou o prazo para a comprovação da obrigação para 90 dias e manteve o valor da multa diária em R$5.000,00 (cinco mil reais) até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais), fundamentando ser critério valorativo do juiz. A agravante deverá comprovar, em 90 dias após o trânsito em julgado, a contratação dos aprendizes nas filiais, o que parece não ser problema , tendo em vista que a própria empresa sustenta que procedeu à contratação, em todas as filiais, após a notificação do MPT. Não há que se falar em violação do artigo 5º, V, da CF/88, pois tal dispositivo trata de indenização por danos morais e não sobre multa por descumprimento de decisão judicial. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM . No caso dos autos, a Corte Regional manteve o valor arbitrado à indenização em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), considerando a condição econômica da empresa, o fato gerador do dano e a sua extensão. Não se infere que o valor fixado pelo Tribunal Regional extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade a justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior. Ilesos os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil. Óbice da Súmula nº 126/TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1464-36.2011.5.10.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/12/2017).

Ausente a transcendência política.
Em suma, ausente qualquer dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte.
Ante o exposto, não reconheço a transcendência, mantenho a ordem de obstaculização do recurso de revista, e nego provimento ao agravo de instrumento.

2.5 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO ORDINÁRIO 
Fundamentos adotados pelo TRT para deferir a antecipação dos efeitos da tutela:
"Os requisitos legalmente previstos para que o juiz antecipe os efeitos da tutela estão assim definidos:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
§ 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Os elementos constantes do processo permitem reconhecer como inequívoco o descumprimento do art. 429, da CLT, que dispõe sobre o cumprimento da cota mínima para a contratação de aprendizes, cujas funções demandam formação profissional. Consequentemente, a verossimilhança das alegações trazidas ao Juízo pelo Ministério Público do Trabalho é inconteste.
Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este pressuposto também está assente no processo, pois a persistência da situação ilegal reconhecida nesta decisão continuará trazendo inegável prejuízo ao universo dos trabalhadores aprendizes preteridos em seus direitos mais elementares, o que possui enorme (e inaceitável) custo social.
Vale dizer, o simples fato da empresa manter-se inerte quanto ao cumprimento da obrigação contida no art. 429, da CLT, já é suficiente ao reconhecimento do dano irreparável ante o prolongamento da omissão e, consequentemente, da impossibilidade de se cumprir a finalidade da norma quanto à inserção dos jovens aprendizes no mercado de trabalho.
Ressalte-se que a tutela jurisdicional postulada pelo Ministério Público do Trabalho não está voltada apenas para a mera contratação do trabalhador aprendiz pela requerida, mas também à continuada observância da cota legal prevista no artigo 429, da CLT. O ordenamento jurídico, relacionado à contratação da cota de aprendizes, deve ser respeitado continuamente e não apenas quando a empresa é citada em uma ação coletiva.
Assim, porquanto preenchidos os pressupostos do artigo 300, do CPC, impõe-se o provimento do recurso do Ministério Público do Trabalho para deferir a antecipação de tutela pretendida e determinar que a requerida contrate e/ou matricule aprendizes, obedecendo a cota mínima prevista no art. 429, da CLT, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar desta decisão. Fica estabelecida multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$50.000,00, por aprendiz não contratado, a qual será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme requerido na peça de ingresso.

Em razões recursais a reclamada argumenta que não estão caracterizados os elementos necessários à concessão da tutela antecipada, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Afirma que "os requisitos do artigo 300 do CPC não estão preenchidos no caso dos autos, especialmente porque o cálculo da cota de aprendiz, considerado pelo Regional por CNPJ, e não por estabelecimento, não está correto, de modo que sequer a cota da empresa está apurada, quanto mais descumprida, além de inexistir no presente caso o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (fl. 480).
Diz haver erro no cálculo da cota de aprendiz (apuração administrativa em abril/2019). E insurge-se contra o valor das astreintes fixadas.
Indica violação aos artigos 300 do CPC, 412 do Código Civil, 5º, II, da Constituição Federal. Requer seja "afastada a antecipação da tutela e readequado o valor das astreintes, de acordo com os parâmetros da razoabilidade e do bom senso, sem fixação por dia de descumprimento e por aprendiz não contratado, mas, sim, pela ocorrência da infração como um todo, num único valor fixo.".
Sem razão.
É incontroverso que o preceito contido no artigo 429 da CLT foi descumprido pela reclamada. Logo, a decisão que condena a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de pagamento de multa diária, consistente na contratação da cota prevista no artigo 429 da CLT está em total consonância  com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior.
Aqui vale recordar que a decisão proferida em sede de ação civil pública, que determina o cumprimento de uma obrigação de fazer, deve, em regra, produzir efeitos imediatos que autorizam a execução provisória, mesmo porque, a teor do que dispõe o artigo 899 da CLT, os recursos no Processo do Trabalho apresentam efeito meramente devolutivo.
E, se todas essas evidências não bastassem, caberia acrescer que a tutela, in casu, é de evidência, haja vista a procedência do pedido articulado na inicial. 
Não se extrai da decisão recorrida fundamentos fáticos ou legais que impeçam que se determine de imediato a execução da obrigação de fazer. 
Muito ao contrário, se considerarmos os efeitos deletérios que o descumprimento do preceito contido no artigo 429 traz para a sociedade, espera-se do magistrado uma atuação que garanta a eficácia de suas decisões, aplicando as regras do Direito Processual que vise garantir efetividade às decisões judiciais, especialmente aquelas que buscam garantir à coletividade o cumprimento da Lei, e em consequência, a efetividade de seus direitos. 
O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST.
 A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado.
Não reconheço a transcendência da matéria e nego provimento ao agravo de instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, a) em relação à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento; b) em relação ao tema "exclusão de função da base de cálculo da quota prevista no artigo 429 da CLT", não reconhecer a transcendência da matéria e negar provimento ao agravo de instrumento; c) em relação ao tema "critério do cálculo da cota de aprendizes: CNPJ ou número de estabelecimentos", reconhecer a transcendência jurídica da matéria, para no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento d) em relação ao tema "Dano moral coletivo – indenização por danos morais – configuração e quantum indenizatório", não reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento; e) em relação ao tema "Antecipação dos efeitos da tutela", não reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento.

Brasília, 21 de junho de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 21/06/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.